Em virtude do exposto no artigo 10.º da Lei 34/2002 de serviços da sociedade da informação e de comércio eletrónico e conforme o princípio de transparência da empresa, informam-se os utilizadores do presente site do seguinte:

A VIAJES ALSA, S.A.U.

C/Pescadería, 48, 28801, Alcalá de Henares, Madrid

NIPC A-28689891, inscrita na Conservatória do Registo Comercial de Madrid, no Tomo 25806, Fólio 201, Secção 8. Folha M-16079

Telefone de contacto: 902 42 22 42 e endereço de correio eletrónico: viajesalsa@alsa.es

Licença CIC-MA: *** 3548

A VIAJES ALSA, S.A.U., agência de viagens online é a sociedade que explora os serviços de www.alsa.com/pt/alsa-viagens

ALSA GRUPO, S.L.U.

C/Josefa Valcárcel, 20, 28027, Madrid

NIPC A-28689891 Telefone: +34 902 42 22 42

Inscrita na Conservatória do Registo Comercial de Madrid no Tomo 13281, Fólio 119, Folha M-215156. Endereço de correio eletrónico: viajesalsa@alsa.es

O site www.alsa.com/pt/alsa-viagens é propriedade do ALSA GRUPO, S.L.U., com NIPC B-82059478, sociedade pertencente à Organização ALSA a que também pertence VIAJES ALSA, S.A.U.

1.- Introdução

O presente Aviso Legal regula as condições de utilização de www.alsa.com/pt/alsa-viagens. A pessoa singular (doravante o Utilizador), que acede à página para se informar e contratar os serviços oferecidos através de www.alsa.com/pt/alsa-viagens declara que é maior de idade (com mais de 18 anos) e que tem a capacidade legal necessária para adquirir os serviços oferecidos através de www.alsa.com/pt/alsa-viagens e para os utilizar de acordo com as condições gerais detalhadas seguidamente, as quais declara expressamente compreender e aceitar. Em caso de contratação por um menor de idade, a VIAJES ALSA não será em caso algum responsável, devendo assumir o menor, os seus pais ou tutores os custos eventualmente ocasionados.

2.- Acesso e Utilização do site

Qualquer pessoa que aceda a este site assume o papel de utilizador, comprometendo-se a observar e cumprir rigorosamente as disposições indicadas neste documento, bem como qualquer outra disposição legal aplicável.

O utilizador compromete-se a não utilizar o presente site com finalidades fraudulentas, bem como a não realizar qualquer conduta que possa lesar a imagem, os interesses e os direitos da VIAJES ALSA. Em caso de incumprimento ou de suspeita razoável da empresa de que o utilizador não está a cumprir as condições de utilização do presente site, a VIAJES ALSA reserva-se o direito de limitar, suspender ou terminar o seu acesso ao site, adotando qualquer medida técnica necessária para essa finalidade.

O acesso a este site pode implicar a utilização de cookies. Os cookies são pequenas quantidades de informação guardadas no navegador utilizado por cada utilizador, para que o servidor recorde determinada informação passível de utilização posterior. Esta informação permite identificá-lo como um utilizador concreto e guardar as preferências pessoais, além de informação técnica como visitas ou páginas concretas que visitar.

Os utilizadores que não desejem receber cookies ou queiram ser informados antes de estes serem guardados no computador, podem configurar o navegador para isso. Para mais informação, consulte a nossa Política de Cookies.

A VIAJES ALSA exime-se qualquer tipo de responsabilidade resultante da informação publicada no seu site, sempre que esta informação tenha sido manipulada ou introduzida por um terceiro alheio ao mesmo.

A VIAJES ALSA não se responsabiliza, sob modo algum e em nenhum caso, pelos conteúdos, atividades comerciais, produtos e serviços que possam ser visualizados através de hiperligações eletrónicas (links), direta ou indiretamente, através do site. A presença de hiperligações no site, exceto declaração expressa em contrário, tem uma finalidade meramente informativa e em caso algum representa sugestão, convite ou recomendação sobre as mesmas. Estas hiperligações não representam nenhum tipo de relação entre a VIAJES ALSA e os particulares ou empresas que possam aceder a sites estranhos à VIAJES ALSA. Através das mesmas. A VIAJES ALSA reserva-se o direito de retirar de modo unilateral e em qualquer momento as hiperligações que aparecem no site.

A VIAJES ALSA presta os seus serviços e conteúdos de forma contínua, empregando todos os meios técnicos ao seu alcance para realizar a referida prestação de forma satisfatória. A VIAJES A ALSA não se responsabiliza pelas perdas e danos de qualquer natureza que possam resultar da falta de disponibilidade e/ou continuidade técnica do funcionamento deste site. Em qualquer caso, a VIAJES ALSA levará a cabo todas as ações necessárias para repor os seus serviços em caso de anomalia técnica.

3.- Responsabilidade

A VIAJES ALSA explora o site e, em particular, oferece e, em caso disso, fornece os conteúdos, produtos e serviços ao utilizador visitante de www.alsa.com/pt/alsa-viagens em nome e por conta dos operadores de transporte. Neste sentido, a VIAJES ALSA limitou-se a incluir o serviço no site.

A compra de serviços através do site significa a aceitação pelo Utiziador de (i) estas condições gerais, (ii) as condições particulares de aplicação ao tipo de produto/serviço em concreto a ser contratado e (iii) as condições próprias do fornecedor do produto/serviço, incluindo as relativas à proteção de dados pessoais.

4 .- Processo de Compra

Com caráter prévio à contratação, informa-se o utilizador que o site www.alsa.com/pt/alsa-viagens disponibiliza as seguintes secções:

a) Serviço "AlsaCab", que especifica os procedimentos para comprar um bilhete “AlsaCab”. Condições de compra detalhadas em www.alsa.com/pt.

O documento que formaliza o contrato através do qual o cliente adquire qualquer serviço AlsaCab será enviado ao utilizador por correio eletrónico. Este correio dará a informação relativa ao serviço contratado, o seu número de localizador, todas as indicações relativas ao pagamento, condições de cancelamento, demais informações úteis e eventualmente o envio da documentação da viagem. Este documento também será arquivado pela VIAJES ALSA.

Os meios de pagamento disponíveis são os indicados em www.alsa.com/pt.

5.- Direito de Desistência

Corresponde à capacidade do utilizador para deixar sem efeito um contrato, em determinados casos sem necessidade de justificar a sua decisão nem de assumir penalização alguma.

Em conformidade com o artigo 93.º k) do Real Decreto Legislativo 1/2007 que aprova o Texto Reformulado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores, o regulamento das vendas à distância (exceto o artigo 98.º/2) não resulta aplicável aos contratos de serviço de transporte de passageiros. Pelo que, nas reservas de serviços de transporte de pessoas, não é aplicável o direito de desistência. Deste modo, se o utilizador manifestar a sua vontade de cancelar os bilhetes contratados, serão aplicáveis as condições de cancelamento da empresa operadora de transporte em questão.

6.- Direitos de Propriedade Industrial e Intelectual

Os textos, imagens, marcas, gráficos, logótipos, ficheiros de software, combinações de cores, bem como a estrutura, seleção, organização e apresentação dos conteúdos de www.alsa.com/pt/alsa-viagens são propriedade da VIAJES ALSA e estão proibidas a sua reprodução, distribuição, comunicação pública e transformação. Também ficam proibidas a reprodução, retransmissão, cópia, cessão ou radiodifusão, total ou parcial, da informação contida nestas páginas, independentemente da finalidade e do meio utilizado para isso.

Dito conteúdo não poderá ser objeto de exploração, reprodução, distribuição, modificação, comunicação pública, cessão, transformação, nem de qualquer outro procedimento de divulgação que não tenha sido expressa e previamente autorizado. A VIAJES ALSA reserva-se o exercício das ações judiciais que lhe assistam contra quem infringir os direitos da sua titularidade que foram referidos.

A VIAJES ALSA não será responsável, direta ou subsidiariamente, pela infração por parte do utilizador dos direitos de propriedade intelectual e industrial, dos direitos à honra, à intimidade pessoal e familiar e à imagem das pessoas (fotografias), dos direitos de propriedade de qualquer outra natureza pertencentes a um terceiro em consequência da transmissão, difusão, armazenamento, colocação à disposição, receção, obtenção ou acesso aos conteúdos.

7.- Modificações

O portal reserva-se o direito de modificar, limitar ou cancelar as condições aplicáveis ao site referido anteriormente. Em qualquer caso serão aplicáveis as condições em vigor quando o cliente tiver formalizado a reserva ou as posteriores se estas forem mais favoráveis aos interesses do consumidor.

A VIAJES ALSA reserva-se o direito de negar ou retirar o acesso ao Portal e/ou aos Serviços, em qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, aos UTILIZADORES que não cumpram estas Condições Gerais.

8.- Legislação e Jurisdição aplicável

As presentes condições estarão submetidas à legislação espanhola, em particular ao Real Decreto Legislativo 1/2007, Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores. Em caso de contratação de viagens combinadas, são aplicáveis as condições de contratação previstas no Livro IV, Título II, do R.D.L. 1/2007 mencionado. Os Juízos e Tribunais de Madrid serão competentes para conhecer de qualquer litígio que emerja das presentes condições, exceto se, conforme previsto no Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto reformulado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores, a contraparte tiver a condição de consumidor ou utilizador, em cujo caso serão competentes os tribunais do domicílio do consumidor.